CURSO DE DISPENSA ELETRÔNICA

Depois de vários projetos e de décadas de tramitações, o último projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 4.253/2020) foi sancionado pelo Presidente da República. Agora já é realidade, temos um novo regime de contratações públicas substituirá a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e vários dispositivos